Ação pela qual a Administração Pública (por exemplo a Prefeitura ou outro órgão ou entidade pública) atribui à empresa ou pessoa que disputou e venceu o certame ou licitação o direito de fornecer à administração aquele bem, material, serviço ou obra, impedindo a mesma compra ou contratação de outras empresas, organizações ou indivíduos. Ver também CERTAME, CONTRATAÇÃO DIRETA, HOMOLOGAÇÃO, LICITAÇÃO.