É um princípio fundamental na Constituição Federal e nas leis sobre licitações públicas. Em geral, o princípio geral da publicidade exige que o Poder Público divulgue suas ações, exceto em casos que envolvam a vida particular das pessoas ou um interesse social maior, como por exemplo informações sobre ações de segurança pública. A publicidade permite que as pessoas saibam sobre as compras, licitações e contratações públicas, facilitando a fiscalização contra fraudes e mau uso dos recursos públicos. Ela também aumenta a competição entre empresas e fornecedores, resultando em preços menores e maior qualidade nos produtos e serviços comprados pela Administração Pública. Ver também CONTROLE EXTERNO, CONTROLE INTERNO, CONTROLE SOCIAL, INTEGRIDADE, LICITAÇÃO, PAINEL DE NEGÓCIOS PÚBLICOS, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), TRANSPARÊNCIA.