Período de tempo definido por lei durante o qual as partes interessadas, como os licitantes ou proponentes, podem apresentar recursos, ou seja, pedidos de reconsideração ou mudança de decisões tomadas por um órgão ou entidade pública durante um processo licitatório. Isso permite que os participantes do processo questionem a legalidade, imparcialidade ou outros aspectos relevantes da decisão, buscando sua mudança ou cancelamento. Ver também AUTORIDADE COMPETENTE, IMPUGNAÇÃO DO EDITAL, LICITAÇÃO, LICITANTE, PROPONENTE, RECURSO.