Portal de Compras – Secretaria Municipal de Gestão
Transparência
Por exigência legal, para garantir o direito de acesso à informação pública, todos os procedimentos de licitação ou contratação realizados por órgãos públicos devem ser realizados por meio de ferramentas e sistemas eletrônicos que registram os atos, decisões, informações e documentos.
A maior parte desses dados, informações e documentos também precisam ser publicados em portais ou sítios na internet, garantindo que os cidadãos e cidadãs consigam conhecer, acompanhar e obter detalhes sobre as compras, licitações e contratações realizadas pela administração pública, exercendo seu direito de acesso à informação e de fiscalização e controle social do poder público.
No caso da Prefeitura de São Paulo, as informações e dados estão disponíveis em algumas ferramentas e locais na internet, que oferecem diferentes visões, detalhamentos e funcionalidades:
Portal da Transparência – SP é uma plataforma agregadora de diferentes dados e informações sobre a administração municipal de São Paulo que busca auxiliar no controle interno e externo do poder público.
Diário Oficial da Cidade de São Paulo – Painel de Negócios centraliza as informações e facilita a pesquisa das compras, contratos e parcerias realizadas pela Prefeitura do Município de São Paulo.
Páginas de Acesso a Informação dos órgãos e entidades municipais na página inicial de cada órgão clicar no botão (seção) “Acesso a Informação” no canto superior esquerdo e depois em “Compras, licitações e contratações” ou “Contratos, Convênios e Parcerias”.
Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo reúne conjuntos de dados de todas as secretarias, subprefeituras e empresas públicas municipais.
PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
Painel de Compras do Governo Federal ferramenta que reúne números referentes a todas as fases da contratação pública, no âmbito da Administração Pública Federal e dos demais entes que utilizam a plataforma Compras.gov.br, como a Prefeitura de São Paulo.
Portal de Compras – Compras.gov.br apresenta um grande conjunto de informações a respeito das regras, ferramentas, orientações e dados das compras públicas realizadas pela plataforma Compras.gov.br.
Portal de Contratos – Contratos.gov.br disponibiliza informações e dados sobre as contratações registradas na ferramenta Contratos.gov.br, também utilizada pela Prefeitura de São Paulo.
Portal de Dados Abertos do Governo Federal dados publicados pelo governo federal e outros órgãos disponibilizados de forma a facilitar a realização de pesquisas, desenvolver aplicativos e criar novos serviços.
Para consultas no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, Painel de Compras do Governo Federal, Compras.gov.br, Contratos.gov.br, Portal de Dados Abertos do Governo Federal será necessário selecionar o código e/ou nome de nossas Unidades de Compras – UASGs (veja aqui a lista completa das unidades de compra da PMSP na plataforma Compras.gov.br).
No Painel de Compras do Governo Federal , para as compras da Cidade de São Paulo, utilize as consultas “processos de compras” e “processos homologados”.
Os portais e sítios de internet acima são ferramentas de “transparência ativa”, pois nelas os órgãos públicos divulgam dados e informações de forma obrigatória, tal como exigido pela legislação.
Além disso, também é possível solicitar informações sobre as compras, licitações e contratações realizadas pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo por meio do e-SIC – Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão ou pessoalmente na secretaria, subprefeitura, órgão ou entidade do qual deseja obter as informações.
Para saber mais sobre o assunto, consulte o Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo , o FAQ – Perguntas e Respostas e a Legislação que determina as regras para realização das compras e licitações públicas na Prefeitura de São Paulo.