Portal de Compras – Secretaria Municipal de Gestão
Sistemas
Sobre plataformas para realização de licitações
Conforme estabelece a Instrução Normativa IN nº 2/SEGES, de 27 de janeiro de 2023, a plataforma Compras.gov.br é o único sistema a ser utilizado pelas unidades da Prefeitura de São Paulo para processamento das licitações e das contratações diretas, bem como para a gestão de contratos, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 (NLLC).
O sistema de gestão de contratos Contratos.gov.br passa a ser a ferramenta oficial para uso das unidades no gerenciamento dos contratos firmados com base na NLLC.
Além disso, os agentes públicos devem ter clareza que os principais atos e documentos relacionados às contratações diretas e licitações com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 precisam ser publicados no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e nos sistemas eletrônicos oficiais, tais como os sítios/páginas dos órgãos e entidades e no Portal da Transparência.
Reforça-se a determinação da Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 94) que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
Na PMSP, a publicação no PNCP ocorre por meio das ferramentas Compras.gov.br e Contratos.gov.br.
De forma bastante resumida, a publicação desses atos e documentos das compras, licitações e contratações são realizados pelas seguintes ferramentas:
Quadro: Ferramentas para publicação dos principais atos e documentos das compras, licitações e contratações com fundamento na Lei 14.133/2021
| Procedimento/documento | Publicação no PNCP | Publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo |
| Avisos de contratação direta- dispensa de licitação por valor | Feita automaticamente pelo Compras.gov.br – Módulo de Divulgação de Compras | – |
| Despachos autorizatorios de contratação direta – dispensa de licitação por valor | – | Feita pelo SEI – Negócios Públicos |
| Despachos autorizatorios de contratação direta – demais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação | Feita automaticamente pelo Compras.gov.br – Módulo do Novo Divulgação de Compras | Feita pelo SEI – Negócios Públicos |
| Editais de licitação e anexos | Feita automaticamente pelo Compras.gov.br – Módulo de Divulgação de Compras | Feita pelo SEI – Negócios Públicos |
| Resultados da licitação (termos de julgamento, homologação etc.) | Feita automaticamente pelo Compras.gov.br – Módulo de Pregão/Concorrência | Feita pelo SEI – Negócios Públicos |
| Contratos e seus anexos e aditivos (termos de contratos ou instrumentos hábeis legalmente) | Feita automaticamente pelo Contratos.gov.br | Feita pelo SEI – Negócios Públicos |
| Atas de registro de preços | Feita automaticamente pelo Contratos.gov.br – Módulo Gestão de Atas de Registro de Preços | Feita pelo SEI – Negócios Públicos |
