Portal de Compras – Secretaria Municipal de Gestão

PARECER JURÍDICO

É a opinião técnica de um especialista em leis sobre um assunto específico, como uma licitação ou o cumprimento das regras de um contrato. Em órgãos públicos, essa opinião deve ser escrita de forma simples, objetiva e clara em documento que faz parte de um processo administrativo. Nas compras e licitações públicas podem ser feitos vários pareceres sobre as diferentes etapas de um processo, como a preparação de um edital, o julgamento de propostas, a habilitação dos licitantes, a gestão contratual etc. Ver também CRITÉRIO DE JULGAMENTO, EDITAL DE LICITAÇÃO, HABILITAÇÃO, GESTÃO CONTRATUAL, LICITAÇÃO, PARECER TÉCNICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.