Comunicado aos Agentes de Contratação da Prefeitura de São Paulo
A Coordenadoria de Bens e Serviços (COBES) é responsável pelo processo de credenciamento dos agentes de contratação que realizam as compras públicas da Prefeitura de São Paulo.
Esse credenciamento é indispensável para que os agentes de contratação e pregoeiros possam ser elegíveis à gratificação estabelecida pela Lei Municipal nº 17.222, de 7 de dezembro de 2021, regulamentada pelos Decretos Municipais nº 61.377/2022 e nº 61.645/2022, e pela Portaria SEGES nº 52/2022.
Para garantir o recebimento dessa gratificação, é obrigatório que o agente de contratação cumpra a legislação vigente e participe do curso de formação de agentes de contratação/pregoeiros, preferencialmente oferecido pela Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP).
Ciclos de Credenciamento
De acordo com a Portaria SEGES nº 52/2022, a COBES realizará dois ciclos de credenciamento anuais, com os seguintes prazos:
- 1º Ciclo – Janeiro/Fevereiro
- Abertura do processo: até 15 de janeiro (primeira quinzena de janeiro);
- Prazo final para envio da documentação: 31 de janeiro;
- Publicação da listagem de credenciados: até 15 de fevereiro.
- 2º Ciclo – Julho/Agosto
- Abertura do processo: até 15 de julho (primeira quinzena de julho);
- Prazo final para envio da documentação: 31 de julho;
- Publicação da listagem de credenciados: até 15 de agosto.
Importante: O agente de contratação que não atualizar sua documentação dentro dos períodos estipulados será automaticamente descredenciado.
Legislação Vigente
- Lei Municipal nº 17.222/2021
- Decretos Municipais nº 61.377/2022 e nº 61.645/2022
- Portaria SEGES nº 52/2022
Para mais informações ou dúvidas, consulte a lista de credenciados dos anos anteriores:
- 2023
- 2024
- 2025