Legislação
Municipal
Leis
- Lei 13.278 de 07/01/2002 – Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.
- Lei 14.145 de 07/04/2006 – Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.
- Lei 15.944 de 23/12/2013 – Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Decretos
- Decreto 62.100/2022 – Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.
- Decreto 62.208/2023 – Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão – SEGES, bem como altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
- Decreto 53.446/2012 – Regulamenta o processo de licitação e contratações administrativas realizadas pela Prefeitura do Município de São Paulo no exterior.
- Decreto 55.582/2014 – Atribui à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão incumbência para efetuar o registro de preços de serviços de transporte por aeronave com asa rotativa (helicóptero), bem como dispõe sobre a divulgação das informações relativas às contratações desses serviços.
- Decreto 56.475/2015 – Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras.
- Decreto 50.605/2009 – Altera o artigo 34 do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.
Portarias
- Portaria 52/SEGES/2022 – Regulamenta os procedimentos para credenciamento, controle de certificações, designação e pagamento de gratificações a pregoeiros e agentes de contratação, conforme disposto no Decreto nº 61.377, de 31 de maio de 2022.
- Portaria 6/SEGES/2023 – Atribui competências à Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços – COBES, desta Secretaria, para efetuar todos os procedimentos para o registro de preços, inclusive a licitação e posterior gerenciamento, referente à aquisição de bens e contratação de serviços comuns para a Administração Direta Municipal.
- Portaria 56/SG/2019 – Estabelece normas complementares relacionadas à gestão e fiscalização das contratações que tenham por objeto a aquisição de bens e serviços comuns a todos os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, autarquias e fundações de direito público.
- Portaria 85/SEGES/2025 – Regulamenta os procedimentos para o cadastramento das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declarações de inidoneidades na Administração Municipal Direta, autarquias e fundações de direito público.
- Portaria 31/SF de 23/04/2002 – Dispõe sobre os limites para definição da modalidade de licitação.
- Portaria 341/SF de 10/12/2021 – Aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da Secretaria Municipal da Fazenda.
Instruções Normativas
- Instrução Normativa nº 1/SEGES/2023 – Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP – para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
- Instrução Normativa nº 2/SEGES/2023 – Dispõe sobre os sistemas para processamento das licitações realizadas sob a forma eletrônica no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, e dá outras providências.
- Instrução Normativa nº 3/SEGES/2023 – Define o sítio eletrônico oficial para disponibilização da íntegra dos atos e documentos que especifica, e traz orientações e normas complementares objetivando a operacionalização da publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e nos painéis da plataforma eletrônica https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.
- Instrução Normativa n°4/SEGES/2023 – Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
- Instrução Normativa nº5/SEGES/2023 – Altera a Instrução Normativa n. 01/SEGES/23, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
- Instrução Normativa nº 6/SEGES/2023 – Dispõe sobre o procedimento administrativo de pesquisa de preços nas licitações e contratações formalizadas para aquisição de bens e prestação de serviços em geral no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.
- Instrução Normativa nº 7/SEGES/2023 – Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio.
- Instrução Normativa nº 8/SEGES/2023 – Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
- Instrução Normativa nº 2/SEGES/2025 – Dispõe sobre a implantação e operacionalização do serviço de suprimento e fornecimento de material de consumo, por meio do Almoxarifado Virtual Municipal – AVM, destinado aos órgãos da Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo
Federal
Leis
- Lei 14.133 de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Lei 10.520 de 17/07/2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
- Lei 8.666 de 21/06/1993 e demais alterações – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.