Forma de contratação direta por meio da qual a Administração Pública está desobrigada de realizar procedimento licitatório por inviabilidade de competição. A Lei Federal nº 14.133/2021 define condições e situações nas quais é permitida a inexigibilidade de licitação, tais como a existência de apenas um fornecedor de determinado bem, material ou serviço; contratação de serviços artísticos; contratação de serviços técnicos especializados; contratação por meio de credenciamento; aquisição ou locação de imóvel singular, dentre outros. Na legislação, a lista de situações em que a inexigibilidade de licitação é permitida é exemplificativa, de modo que se admitem outras hipóteses não previstas expressamente na legislação, desde que justificadas em termos de inviabilidade prática de competição entre fornecedores em um processo licitatório. Ver também BENS, CONTRATAÇÃO DIRETA, CREDENCIAMENTO, LICITAÇÃO, MATERIAIS, SERVIÇOS.