É o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, por parte dos órgãos e entidades das Administrações Públicas diretas, autarquias e fundações da União (Governo Federal), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e também dos poderes Legislativo (Congresso Nacional, Assembléias e Câmaras Legislativas) e Judiciário (Tribunais, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas). Os órgãos e entidades devem obrigatoriamente publicar no PNCP documentos tais como: editais de licitação e seus respectivos anexos; avisos de contratação direta; contratos e termos aditivos; atas de registro de preços; planos de contratação anuais; catálogos eletrônicos de padronização; editais de credenciamento e de pré-qualificação e os respectivos anexos, entre outros. O PNCP está disponível na internet no endereço https://www.gov.br/pncp/pt-br. Ver também ATA DE REGISTRO DE PREÇO (ARP), AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CREDENCIAMENTO, EDITAL DE LICITAÇÃO, LICITAÇÃO, PRÉ-QUALIFICAÇÃO.