Portal de Compras – Secretaria Municipal de Gestão

PREÇO

É o valor atribuído a determinado bem, material ou serviço que remunera, de maneira adequada, seu custo oferecido em regime de eficiência e os investimentos necessários à sua execução e, deste modo, possibilita a manutenção do padrão de qualidade exigido. O preço de referência é o maior valor aceitável para a aquisição ou contratação do objeto licitado e, é obtido através de pesquisa de preços com valores praticados pela Administração Pública e cotações com fornecedores, servindo como critério para julgar licitações por menor preço ou técnica e preço. O preço inexequível é aquele com valor muito baixo para as características da proposta, tornando inviável o cumprimento do contrato. No caso de obras e serviços de engenharia, a Lei Federal nº 14.133/2021 prevê que serão considerados inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração Pública. Ver também CRITÉRIO DE JULGAMENTO, LICITAÇÃO, MENOR PREÇO, OBJETO CONTRATUAL, PESQUISA DE PREÇOS, TÉCNICA E PREÇO.