A Coordenadoria de Bens e Serviços (COBES) é responsável pelo processo de credenciamento dos agentes de contratação que realizam as compras públicas da Prefeitura de São Paulo.
Esse credenciamento é indispensável para que os agentes de contratação e pregoeiros possam ser elegíveis à gratificação estabelecida pela Lei Municipal nº 17.222, de 7 de dezembro de 2021, regulamentada pelos Decretos Municipais nº 61.377/2022 e nº 61.645/2022, e pela Portaria SEGES nº 52/2022.
Para garantir o recebimento dessa gratificação, é obrigatório que o agente de contratação cumpra a legislação vigente e participe do curso de formação de agentes de contratação/pregoeiros, preferencialmente oferecido pela Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP).
De acordo com a Portaria SEGES nº 52/2022, a COBES realizará dois ciclos de credenciamento anuais, com os seguintes prazos:
Importante: O agente de contratação que não atualizar sua documentação dentro dos períodos estipulados será automaticamente descredenciado.
Segue a relação de agentes autorizados e credenciados por órgão, de acordo com o anexo único do Decreto Municipal:
Legislação Vigente
Para mais informações ou dúvidas, consulte a lista de credenciados dos anos anteriores: