Portal de Compras – Secretaria Municipal de Gestão

CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO

Também referido como Catálogo de Bens, Materiais, Serviços e Obras, é um sistema informatizado de desenvolvimento e gerenciamento centralizado pelo órgão responsável no Governo Federal, Estados, Distrito Federal ou Municípios, destinado a permitir a padronização de características e especificações de itens (bens, materiais, serviços, obras) nas compras e contratações a serem realizadas pela Administração Pública. O Catálogo Eletrônico de Padronização conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase preparatória (ou interna) das licitações e também a indicação de preços referenciais dos itens. E poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto, bem como nas contratações diretas por inexigibilidade nos casos de aquisição de bens e materiais ou contratação de serviços por fornecedor único ou exclusivo e por dispensa de licitação nos casos de compras ou contratações de menor valor, conforme previsto na Lei Federal 14.133/2021. Sua existência e utilização tem por objetivo ganhos econômicos e de qualidade e a redução de riscos com a potencial centralização de compras e contratações de itens padronizados e traz vantagens como o aumento da racionalização e eficiência das compras e contratações pela Administração Pública pois reduz o tempo e esforços das áreas técnicas dos órgãos na fase preparatória da licitação, como também potencializa a qualidade e a maior economia nas compras e contratações, pois para integrar o Catálogo Padronizado, o objeto ou item passará por um processo de padronização de especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia. Ver também BENS, CONTRATAÇÃO DIRETA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO, LICITAÇÃO, DISPENSA DE LICITAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, MATERIAIS, SERVIÇOS.