Compra ou contratação de bens, materiais, serviços ou obras realizada sem licitação, em situações excepcionais, expressamente previstas ou exemplificadas em lei. Na atual Lei Federal nº 14.133/2021 são as hipóteses de inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação. Ver também BENS, DISPENSA DE LICITAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, MATERIAIS, SERVIÇOS.