É o ato formal emanado pela autoridade competente que cria no orçamento do órgão ou entidade publica a obrigação de pagamento, independente de cumprimento de condição estabelecida em contrato ou outros instrumentos. O empenho da despesa é a garantia de que existe o recurso financeiro necessário para o pagamento de um compromisso assumido pela Administração Pública, que por sua vez é proibida de realizar uma despesa sem que exista seu prévio empenho. O empenho é o estágio inicial do processo de execução das despesas pela Administração Pública, sendo que após ele ocorrem as etapas de liquidação e pagamento de uma despesa. Ver também AUTORIDADE COMPETENTE, NOTA DE EMPENHO.