Ação que tem por objetivo possibilitar a qualquer pessoa apontar à Administração Pública a existência de erros de legalidade, irregularidades e inconsistências nos editais de licitação e respectivos anexos, cabendo à autoridade competente julgar se o pedido de impugnação é legítimo e determinar a correção e adequação do edital e anexos, se for o caso. Ver também AUTORIDADE COMPETENTE, EDITAL DE LICITAÇÃO, LICITAÇÃO, RECURSO.