Documento que contém regras publicadas por uma autoridade em determinada área da Administração Pública, com o objetivo de orientar a aplicação prática de uma lei, decreto ou regulamento. Ela detalha, complementa ou esclarece como essas normas devem ser cumpridas, sem alterar ou criar novas regras em relação ao que já está estabelecido na legislação principal. Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, AUTORIDADE COMPETENTE, GOVERNANÇA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO.