Documento ou procedimento que é aceito e adequado do ponto de vista jurídico e técnico para cumprir uma função específica dentro de um processo administrativo, como comprovar algo, determinar responsabilidades a serem cumpridas, solicitar a mudança de uma decisão dada por uma autoridade competente etc. No contexto das compras e licitações públicas, pode ser um edital de licitação, que a divulga para todas as empresas e pessoas interessadas, ou um contrato, certidão ou atestado que serve para mostrar que uma empresa ou pessoa cumpre as condições exigidas para participar de uma licitação. Ver também APOSTILAMENTO, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP), AUTORIDADE COMPETENTE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EDITAL DE LICITAÇÃO, INSTRUMENTOS AUXILIARES, LICITANTE, NOTA DE EMPENHO, RECURSO, TERMO DE CONTRATO.