Documento que formaliza o empenho de uma determinada despesa no orçamento anual do órgão ou entidade da Administração Pública, reservando determinado valor do orçamento para ser pago a um credor (fornecedor) em um momento futuro. Pode também ser entendida como o documento que formaliza o ato emanado pela autoridade competente que cria para o Poder Público obrigação de pagamento independente de cumprimento de condição estabelecida no contrato. Para cada empenho deve ser gerado o documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a especificação e o valor da despesa, bem como a dedução desta despesa do saldo da dotação (verba) orçamentária própria. No caso de compra ou contratação de bens, materiais e serviços com entrega única, a nota de empenho pode ser utilizada em substituição ao termo de contrato. Ver também AUTORIDADE COMPETENTE, BENS, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EMPENHO DE DESPESA, MATERIAIS, SERVIÇOS, TERMO DE CONTRATO.