Portal de Compras – Secretaria Municipal de Gestão

PARECER TÉCNICO

É um documento que faz parte de um processo administrativo de compra ou licitação pública e explica as decisões tomadas por uma equipe técnica ao longo desse processo. Funciona como um guia, mostrando por que as coisas foram feitas de um jeito específico e quais as opções ou alternativas para resolver a questão que gerou a necessidade da Administração Pública comprar ou contratar algo. De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, esse documento deve incluir informações sobre qualidade, bom funcionamento, custos e outros detalhes importantes sobre o bem, material, serviço ou obra. Também a análise de contratações anteriores, custo e detalhes sobre manutenção e garantia do que está sendo comprado. Ver também DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), LICITAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, PARECER JURÍDICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TERMO DE REFERÊNCIA.