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RDC – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

É um tipo de licitação criado pela Lei Federal nº 12.462/2011 para facilitar a realização de obras de infraestrutura necessárias para grandes eventos no Brasil como a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Além disso, o RDC é usado no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ajudando a agilizar contratações em projetos importantes. Várias regras e procedimentos criados no RDC foram incluídos na nova lei de licitações e contratos, a Lei Federal n° 14.133/2021. Ver também CONTRATAÇÃO DIRETA, LICITAÇÃO.