Trata-se de um instrumento jurídico utilizado para solicitar à uma autoridade a mudança de uma decisão. Em processos licitatórios, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para um licitante solicitar uma reconsideração ou mudança de decisão sobre julgamento de uma proposta ou habilitação ou inabilitação de um licitante. A Lei Federal nº 14.133/2021 define prazos para interposição (solicitação) e apreciação (resposta) dos recursos. Ver também CRITÉRIO DE JULGAMENTO, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO, LICITANTE, PROPOSTA.