Portal de Compras – Secretaria Municipal de Gestão

REGISTRO CADASTRAL

É um procedimento ou instrumento auxiliar das licitações e contratações que órgãos e entidades da Administração Pública que promovem licitações com frequência devem utilizar para manter um cadastro público e atualizado de licitantes habilitados e interessados. A Lei Federal nº 14.133/2021 prevê a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para isso. Ver também LICITANTES, HABILITAÇÃO, PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP).