Portal de Compras – Secretaria Municipal de Gestão

TERMO DE REFERÊNCIA

Documento necessário para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços, que deve conter elementos capazes de facilitar a avaliação do custo pela Administração Pública, devendo conter os seguintes parâmetros: definição do objeto da licitação ou contratação, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; requisitos da contratação; modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade contratante; critérios de medição e de pagamento; forma e critérios de seleção do fornecedor; estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; e a adequação da compra ou contratação ao orçamento do órgão ou entidade. Ver também BENS, CONTRATAÇÃO DIRETA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO, EDITAL DE LICITAÇÃO, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), EXECUÇÃO CONTRATUAL, FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, GESTÃO CONTRATUAL, LICITAÇÃO, OBJETO CONTRATUAL, SERVIÇOS.