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VIGÊNCIA

Significa “estar em vigor”, isto é, o prazo com que se delimita o período de validade em que, por exemplo, um contrato administrativo está em vigor e produz efeitos legais, isto é, o período ou tempo no qual este documento permanece efetivo e válido. A vigência de um contrato administrativo deve ser informada no termo de contrato ou instrumento similar utilizado e pode ser prorrogada por meio de acordo entre a contratante e a contratada, formalizado num documento denominado “Termo Aditivo do Contrato” ou “Termo de Aditamento do Contrato”. Ver também ADITAMENTO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, TERMO DE CONTRATO.